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Gilmar menes vota pela descriminalização do porte de drogas para cons…
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Lei de Drogas Comentada - Tráfico e Porte - Memoria Forense
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Quando prescreve o crime de porte de drogas para uso pessoal?
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Porte de drogas deve ser legalizado para uso pessoal? - Blog Verbo Jurídico
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Porte de drogas para uso pessoal pode ser considerado crime?
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STF retoma julgamento sobre criminalização do porte de drogas | Agência  Brasil
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Lei de drogas: o que diz sobre o porte e comercialização?
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Portal Jurisprudência - A CONDENAÇÃO POR CRIME DE PORTE DE DROGAS GERA  REINCIDÊNCIA? NÃO. O STJ pacificou a jurisprudência, para afastar a  reincidência com base no delito de porte de drogas para
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ConJur - Juiz de SC declara inconstitucionalidade do crime de posse de  drogas
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Descriminaliza STF: Por que é preciso descriminalizar o porte de drogas  para uso pessoal
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Conheça os países onde o porte de drogas para uso pessoal não é crime -  09/09/2015 - As Mais - Folha de S.Paulo
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STF deve julgar descriminaliza��o de drogas para consumo pr�prio - STF deve  julgar descriminaliza��o de drogas para consumo pr�prio - Pa�s - Jornal VS
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Posse de droga para uso pessoal não conta para reincidência, decide STF -  Blog Verbo Jurídico
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MP oferece acordo após Dado Dolabella ser detido por porte de drogas ·  Notícias da TV
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