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FAQ's de Contra-ordenações
Novo Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas
I SÉRIE ÍNDICE
Lei n.º 89/2009 de 31 de Agosto Procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, que estabelece o regime a
EDITAL 15 I 2022
Supremo Tribunal Federal
